Estatuto do Funcionário

 

LEI N° 742

 

Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Guaxupé

 

§ Único - É de natureza estatuária o regime jurídico do funcionário em face à Administração.

 

Art. 2º-Funcionário, para efeito desta Lei,é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento afetivo ou em comissão.

 

Art.3º - Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.

 

§ 1° O cargo público é criado por lei, com denominação própria e com número e vencimento certos.

 

§ 2° - Os cargos de que trata a presente Lei são de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art.4º- O vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente fixados em Lei.

 

Art.5º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.

 

§ Único - As classes serão isoladas ou integrarão séries.

 

Art. 6º - Série de classes é o conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade que compreendem e ao padrão básico de vencimento.

 

Art. 7º- Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou série de classes correlatas quanto á natureza de suas atribuições.

 

Art.8 - É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

Art. 9º - Os cargos públicos são providos por:

 

I- Nomeação

 

II- Promoção;

 

III- Acesso;

 

IV- Reintegração;

 

V- Aproveitamento;

 

VI- Reversão ;

 

 

Art. 10 - Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.

 

Parágrafo único - O decreto de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:

 

I - a denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer á hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;

 

II - o caráter da investidura;

 

III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão do vencimento do cargo;

 

IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.

 

 

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. II - A nomeação será feita:

 

I - em caráter efetivo, para o cargo de provimento efetivo isolado ou inicial de série de classes;

 

II - em comissão, quando se tratar se cargo que, em virtude de lei municipal, assim deva ser provido;

 

III - em substituição, no impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

 

Art. 12 - Não poderá ser nomeado para cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime cometido do contra a administração pública ou a defesa nacional.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONCURSO

 

Art.13 - Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, nesta lei.

 

Art. 14 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas escritas e, subsidiariamente, de provas práticas ou prático- orais.

 

Parágrafo único - No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, também, prova de títulos.

 

Art. 15 - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

 

§ 1° - Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e , havendo mais de um com este requisito, o mais antigo

 

§ 2° - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao Serviço Público Municipal, decidir-se-á em favor do casado com maior quantidade de filhos.

 

Art. 16 - Observar-se-ão, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes normas;

 

I - não as publicará edital para provimento de qual cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura;

 

II - independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública municipal;

 

III - os concursos serão realizados quando a administração julgar oportuno e terão validade por 2(dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogáveis por 1(um) ano, a critério da administração;

 

IV - Os editais deverão conter exigência ou condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos;

 

V - os candidatos se assegurarão meios amplos de recussos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concurso e nomeação de candidatos.

 

SUBSEÇÃO III

DA POSSE

 

Art.17 - Posse é a investidura em cargo público ou em função gratificada.

 

§ Único - Não haverá posse nos cargos de promoção e acesso.

 

Art.18 - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

 

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II - Ter idade compreendida entre 18(dezoito) anos completos, e 45(quarenta e cinco) anos incompletos.

 

III - Estar quite com as obrigações militares;

 

IV - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

 

V - Habilitar-se previamente em concurso público nos termos deste estatuto, saldo quando se tratar de cargo em comissão;

 

VI - Atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitação legal exigida.

 

§ 1° - A prova das condições a que se referem os n°s I, II e VI deste artigo será dispensada nos casos de reintegração e reversão de funcionários.

 

§ 2° - A prova das condições a que se referem os n°s I, II e III deste artigo será dispensada quando se tratar de ocupante de cargo público municipal.

 

§ 3° -O chefe do Executivo poderá fixar outros limites de idade para ingresso nas diferentes classes do serviço público municipal, respeitados os limites do inciso n° II do art.10.

 

Art.19 -No ato da posse, o candidato deverá declarar por escrito, se é titular de outro cargo de Função Pública.

 

§ Único-Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse esta será sustada até que, respeitados os prazos do artigo 24, se comprova inexistir aquela.

 

Art.20 - Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos funcionários nomeados, ou designados para função gratificada.

 

Art.21 - Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.

 

Parágrafo Único - O funcionário declarará ,para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.

 

Art.22 - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

 

Art. 23 - Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

 

Art. 24 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão de imprensa oficial ou, na falta deste, por edital afixado na porta da Prefeitura.

 

§ 1° - Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo .

 

§ 2° - Se a posse não ser der dentro do prazo previsto , o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art.25 - Estágio probatório é o período de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado por concurso para cargo de provimento efetivo, no qual a administração apura as qualidades do servidor e suas aptidões para o exercício do cargo e julga a conveniência de sua permanência no serviço.

 

Parágrafo único - Os requisitos a serem apurados no período de estágio probatório são os seguintes:

 

I - Idoneidade moral;

 

II - Disciplina;

 

III - Pontualidade;

 

IV- Assiduidade;

 

V - Eficiência;

 

Art.26 - o chefe de serviço onde sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório,60 (sessenta) dias antes do término desde, informará reservadamente ao Chefe do Executivo sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior.

 

§ 1° - À vista da informação referida neste artigo, o Chefe do Executivo emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.

§ 2° - Desse parecer,se contrário à confirmação, dar-se á vista ao estagiário pelo prazo de 5(cinco) dias.

 

§ 3° - Julgando o parecer e a defesa, o Chefe do Executivo,se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, expedirá o respectivo decreto.

 

§ 4° - Se o despacho do órgão competente for favorável à permanência do funcionário , fica automaticamente ratificado o ato da nomeação.

 

§ 5° - A apuração dos requisitos de que se trata o parágrafo único do art.25 deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

 

§ 6° - O chefe que deixar de prestar a informação prevista neste artigo cometerá infração disciplinar, ficando sujeito à penalidade prevista no artigo 189.

 

Art. 27 - Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.

 

 

SUBSEÇÃO V

DO EXERCÍCIO

 

Art. 28 - Exercício é o período de desempenho efetivo das atribuições de determinado cargo ou função.

 

Art. 29 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário .

 

Parágrafo único - o início de exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicadas ,pelo chefe do órgão em que tiver exercício o funcionário , ao Prefeito Municipal.

 

Art. 30 - Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

 

Art. 31 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados:

 

I - da data da publicação oficial do decreto no caso reintegração;

 

II - da data da posse, nos demais casos.

 

§ 1° - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo, incumbindo ao seu chefe imediato comunicar o fato ao Chefe do Executivo.

 

§ 2° - A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário ou decretar o seu acesso.

 

§ 3° - O funcionário, quando licenciado ou afastado em virtude o disposto nos n°s I, II e III do art.71 deverá entrar em exercício imediatamente após o término de licença ou do afastamento.

 

§ 4° - O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por mais 15(quinze) dias, a requerimento do interessado.

 

Art.32 - O funcionário só poderá ter exercício no órgão em que for lotado.

 

§ 1° - O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificara mediante prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo.

 

§ 2° - Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido.

 

§ 3° - A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e à chefia responsáveis.

 

Art.33 - O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

 

Art.34 - O funcionário designado para o estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com ônus para os cofres municipais,ficará obrigado a prestar serviços ao Município pelos menos por mais 2(dois) anos,devendo ser assinado termo de compromisso.

 

Parágrafo único - Não cumprida esta obrigação, será o município indenizado da quantia total despendida com a viagem, incluídos o vencimento e as vantagens recebidas.

 

Art.35 - Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, de Municípios e de suas entidades de administração indireta, com vencimentos ou vantagens do cargo.

 

§ 1° - O funcionário não poderá permanecer à disposição de outro órgão mais de 4(quatro) anos, sem ser requisitado novamente, a não ser depois de decorridos 4(quatro) anos de serviço efetivo no Município, contados da data do regresso.

 

§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício de cargo em comissão nos Governos da União, dos Estados ou Municípios, hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal enquanto perdurar o comissiona mento.

 

Art.36 - O número de dias que o funcionário afastado da Prefeitura, nos termos do§ 1° do artigo 35, gastar em viagem para reassumir o exercício,será considerado, para todos os efeitos, como do efetivo exercício.

 

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo não poderá ser superior a 7(sete) dias, contados a partir da dispensa ou exoneração.

 

Art.37 - Preso preventivamente ou flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgamento.

 

SUBSEÇÃO VI

DA FIANÇA

 

Art.38 - O funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.

 

§ 1° - Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Município, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder 50(cinqüenta) vezes o maior salário mínimo mensal.

 

§ 2° - A fiança poderá ser prestada:

 

I - em dinheiro;

 

II - em títulos da dívida pública;

 

III - em apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada;

 

IV - por duas pessoas idôneas e por suas respectivas esposas, quando casados.

 

§ 3° - Não se admitirá o levantamento da fiança antes da tomada de contas do funcionário.

 

SUBSEÇÃO VII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art.39 - A substituição será automática ou dependente de ato da administração .

 

§ 1° - A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30(trinta) dias,quando será remunerada e por todo o período.

 

§ 2° - Mesmo que, para determinado cargo ou função,não esteja prevista substituição, poderá esta ocorrer, mediante ato da autoridade competente, provadas a necessidade a conveniência as Administração.Neste caso, o substituto perceberá o vencimento correspondente ao do substituído, a partir do primeiro dia de substituição.

 

§ 3° - O substituído perderá, durante o tempo da substituição remunerada o vencimento do cargo de que for titular, salvo nos cargos de função gratificada e de opção.

 

§ 4° - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração,o titular do cargo ou função de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo ou função da mesma natureza, até que se venha verificar a nomeação ou designação do titular, e, nesse caso, só perceberá o vencimento correspondente a um cargo ou a uma função.

 

Art.40° - A reassunção ou vacância do cargo faz cessar, de pronto, os efeitos da substituição.

 

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.41 - promoção é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério de merecimento ou de antiguidade, à classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e será feita a razão de 1/4 (um quarto) por antiguidade e 3/4 (três quartos) por merecimento.

 

Parágrafo único - caso a promoção não se possa realizar um dos critérios previstos, por inexistir funcionário que preencha os requisitos para a promoção, será feita pelo outro.

Na possibilidade de ser realizada por qualquer dos critérios, poderá o cargo,a critério da Administração, ser provido por concurso público.

 

Art.42 - O funcionário para concorrer à promoção deverá satisfazer aos requisitos especiais e à habilitação legal exigidos para o desempenho do cargo.

 

Art.43 - O funcionário promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

 

Parágrafo único - É de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe o interstício mínimo para concorrer á promoção.

 

Art. 44 - O chefe do Executivo constituirá a Comissão de Promoção que se reunirá nos meses de janeiro e julho de cada ano, para preparar as listas de promoção, sempre que houver cargos que desta forma devem ser providos.

 

§ 1° - Nos casos de promoção por merecimento, a Comissão de promoção organizará para cada classe uma lista de funcionários habilitados à promoção, por ordem de classificação obtida nas provas e no boletim de merecimento a que se referem os § §1° e 2° do art.49.

 

§ 2° - Nos casos de promoção por antiguidade , a comissão de promoção examinará e encaminhará ao Prefeito, com parecer conclusivo, a lista preparada pelo órgão de pessoal da prefeitura.

 

§ 3° - Divulgadas as listas de classificação de que tratam os § §1° e 2°, o funcionário que se julgar prejudicado poderá recorrer para o prefeito, dentro do prazo de 5(cinco) dias.

 

§ 4° - As listas de que tratam os § §1° e 2° deste artigo terão validade por 2(dois) anos, contados de sua divulgação oficial.

 

Art.45 - A decretação da promoção dependerá sempre da existência de cargo vago,que desta forma deve ser provido, e obedecerá, rigorosamente, á ordem de classificação, por merecimento ou antiguidade conforme o caso.

 

§ 1° - Vagando cargo passível de provimento por promoção, o chefe do Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, efetuará a promoção, caso exista funcionário habilitado.

 

§ 2° - Quando não for efetuada dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, a promoção produzirá seus efeitos a partir do 1° (primeiro) dia após o término do prazo previsto neste artigo.

 

§ 3° - Para todos os efeitos ,será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

 

Art.46 - Declarada sem efeito a promoção, será expedido novo decreto em beneficio de quem tenha direito.

 

§ 1° - O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido,salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para sua obtenção.

 

§ 2° - O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.

 

Art.47 - O funcionário suspenso não concorrerá à promoção dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do término do cumprimento da penalidade.

 

Parágrafo único - O funcionário classificado à promoção que vier a sofrer pena de suspensão não será promovido, só podendo concorrer à nova promoção depois de decorrido a prazo previsto neste artigo.

 

Art.48 - O funcionário que não estiver em exercício, ressalvadas tão somente as hipóteses consideradas como efetivo exercício pelo art.71 deste Estatuto, não poderá concorrer à promoção.

 

Parágrafo único - O funcionário investido em mandato eletivo e que estiver afastado de seu cargo somente poderá ser promovido por antiguidade.

 

SUBSEÇÃO II

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

 

Art.49 - Para concorrer à promoção por merecimento, deverá o funcionário comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da classe a que concorra, e ainda, obter um número mínimo de pontos no Boletim de Merecimento, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 1° - A comprovação da capacidade funcional far-se-á através de provas de conhecimento.

 

§ 2° - O Boletim de Merecimento apurará, unicamente;  

 

I - Assiduidade;

 

II - Pontualidade;

 

III - Elogios;

 

IV - Punições

 

V - Cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.

 

§ 3° - As provas terão peso 3 (três) e o boletim 2 (dois)

 

§ 4° - O merecimento é adquirido na classe.

 

§ 5° - Não será classificado para a promoção por merecimento o servidor que não obtiver, em cada uma das provas, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seu valor total.

 

Art.50 - Ocorrendo empate na classificação por merecimento, terá preferência, sucessivamente, o que obtiver maior número de pontos nas provas, o de maior prole, o mais idoso.

 

SUBSEÇÃO III

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

 

Art.51 - A antiguidade, para efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

 

Art.52 - Para efeito de apuração de antiguidade de classe, serão considerados de efetivo exercício:

 

I - os afastamentos previstos no art.71;

 

II - o tempo de efetivo exercício na classe anterior, quando ocorrer fusão de classes.

 

Art.53 - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade , terá preferência, sucessivamente, o funcionário de maior tempo de serviço público no município, o de maior prole, o mais idoso.

 

SEÇÃO III

DO ACESSO

 

Art.54 - Acesso é a passagem, pelo critério de merecimento,do funcionário efetivo de classe isolada ou final de série de classe, para classe de nível mais elevado,isolada ou inicial de série de classes.

 

Art.55 - Aplicam-se ao provimento por acesso, no que couberam as regras e condições constantes das subseções I e II da seção II.

 

SEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art.56 - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

 

§ 1° - A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária.

 

§ 2° - A decisão administrativa que determinar a reintegração do funcionário será sempre proferida em recurso voluntário do interessado,interposto tempestivamente.

 

Art.57 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; se extinto , em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

 

Art. 58 - Reintegrado o funcionário , quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido , sem direito a indenização.

 

Art.59 - O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, quando incapaz.

 

SEÇÃO V

DO APROVEITAMENTO

 

Art.60 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade.

 

§ 1° - O aproveitamento do funcionário será obrigatório.

 

I - quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;

 

II - quando houver necessidade de prover o cargo anterior declarado desnecessário.

 

§ 2° - O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental.

 

Art.61 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e , no caso de empate, o mais tempo de serviço público.

 

Art.62 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

 

Parágrafo único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica , será o funcionário aposentado.

 

SEÇÃO VI

DA REVERSÃO

 

Art.63 - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

Parágrafo único - Para que a reversão se efetive, é necessário que aposentado: (13)

 

I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;

 

II - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, incluindo o tempo de inatividade, se do sexo masculino, ou 30(trinta) anos, se do sexo feminino;

 

III - seja julgado apto em inspeção médica.

 

Art.64 - A reversão far-se-á no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquele em que tiver sido transformado.

 

Art. 65 - A renovação far-se-á pedido ou ex-officio

 

Parágrafo único - A reversão ex-offício não poderá dar-se em classe de vencimento inferior ao provento da inatividade.

 

SEÇÃO VII

DA READAPTAÇÃO

 

Art.66 - Readaptação é a investidura do funcionário efetivo em cargo de atribuições mais compatíveis com sua capacidade intelectual e física.

 

§ 1° - A readaptação dependerá da existência de vaga e será feita a pedido ou ex-officio, precedida sempre de inspeção médica.

 

§ 2° - A readaptação para série de classes só se dará na classe inicial.

 

§ 3° - A readaptação não acarretará aumento nem decesso de vencimento.

 

CAPITULO II

DA VACÂNCIA

 

Art.67 - A vacância do cargo decorrerá de:

 

I - exoneração;

 

II - demissão;

 

III - promoção;

 

IV - acesso;

 

V - aposentadoria;

 

VI - posse em outro cargo de acumulação proibida;

 

VII - falecimento;

 

Art.68 - Dar-se-á exoneração:

 

I - a pedido;

 

II- ex-officio;

 

a) quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;

 

b) quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

 

c) no caso do§ 1° do art.31.

 

Art.69 - A vaga ocorrerá na data:

 

I - do falecimento;

 

II - imediata aquela em que o funcionário completar 70(setenta) anos de idade;(16)

 

III - da publicação;

 

a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento, ou da que determinar esta ultima medida se o cargo já estiver criado;

 

b) do decreto que promover, aposentar,exonerar,demitir ou conceder acesso;(17)

 

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

 

TITULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art.70 - A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.

 

§ 1° - O número de dias será convertido em anos,considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

§ 2° - Operada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria por invalidez.

 

Art.71 - Será considerado como de efetivo exercício afastamento em virtude de:

 

I - férias;

 

II - casamento, até 8(oito) dias consecutivos, contados da realização do ato;

 

III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8(oito) dias consecutivos , a contar do dia do falecimento;

 

IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional;

 

V - moléstia comprovada, até o máximo de 2(dois) dias no mês, nos termos do art.117;

 

VI - licença à funcionária gestante;

 

VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais de reserva;

 

VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

IX - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito;

 

X - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da união dos estados e dos municípios, inclusive da administração indireta.

 

Art.72 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade,computar-se-á integralmente:

 

I - o tempo de serviço público federal,estadual ou municipal, inclusive autárquico;

 

II - o período de serviço ativo nas forças armadas;

 

III - o tempo de serviço prestado como extranumerário,ou sob qualquer outra forma de admissão, deste que remunerado pelos cofres públicos;

 

IV- o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade

 

V -o tempo prestado a empresas privadas de acordo com a lei municipal n°. 708 de 27-01-1977.

 

Parágrafo único - O tempo de serviço não prestado ao município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.

 

Art.73 - o período de exercício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antiguidade e aposentadoria.

 

Art.74 - É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado.

 

CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

 

Art.75 - o funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após 2 (dois) anos de exercício,quando nomeado por concurso.

 

§ 1° - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

 

§ 2° - o disposto neste artigo não se aplica, em qualquer hipótese, aos cargos em comissão.

 

Art.76 - O funcionário será demitido, quando estável em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

 

Art.77 - O funcionário em estagio probatório somente será exonerado do cargo após a observância do disposto no artigo 26,ou quando demitido mediante processo administrativo, se este se impuser antes de concluído o estágio.

 

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Art.78 - O funcionário gozará , obrigatoriamente , 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia da repartição ou serviço.

 

§ 1° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar , no período aquisitivo, mais de 9(nove) faltas não justificadas ao trabalho, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo117.

 

§ 2° - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

 

§ 3° - Durante as férias, o funcionário, terá direito ao vencimento ao salário- família , auxílio para diferença de caixa, adicional por tempo de serviço e à gratificação de função.

 

§ 4° - É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro.

 

Art.79 - É proibida e acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade, de ofício, pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

 

Art.80 - O funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las por motivo de promoção ou acesso.

 

Art.81 - Perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado mais de 2 (dois) meses de qualquer das licenças a que se referem os incisos I e II do artigo 85, bem como, por qualquer período , a do inciso V do artigo 85 e a do artigo 108.

 

Art.82 - o funcionário,ao entrar em férias deverá comunicar ao chefe imediato seu endereço eventual.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS - PRÊMIO

 

Art.83 - Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-se-ão férias prêmio de 6(seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

 

§ 1° - Os direitos e as vantagens serão os do cargo e comissão, quando o condicionamento abranger 10(dez) anos ininterruptos, no mesmo cargo.

 

§ 2° - Não se concederão férias-prêmio, se houver o funcionário em cada decênio:

 

I - sofrido pena de suspensão ;

 

II - faltando ao serviço , injustamente , por mais de 10(dez) dias, consecutivos ou não;

 

III - gozado licença;

 

a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180(cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; (Revogado  Lei 1874 / 08)

 

b) por motivo de doença ou pessoa da família, por mais 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;

 

c) para o trato de interesses particulares, por qualquer prazo;

 

§ 3° - As férias - prêmio poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos.

 

§ 4° - Poderá o funcionário acumular as férias -prêmio a que tiver direito , ou que deixar gozar por motivo de interesse da administração, para cantá-las em dobro efeito de aposentadoria.

 

§ 5° - Poderá ainda o funcionário, no interesse da administração , receber as férias- prêmio em dinheiro.

 

Art.84 - O direito a férias-prêmio não te prazo para ser exercitado.

 

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art.85 - Conceder-se-á licença :

 

I - para tratamento de saúde;

 

II - por motivo de doença em pessoa da família;

 

III - para repouso à gestante;

 

IV - para serviço militar;

 

V - para trato de interesse particular.

 

Art.86 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o previsto no art.87.

 

Art.87 - A licença poderá ser prorrogada ex-officio ou a pedido.

 

§ Único - O pedido deverá ser apresentado antes de final o prazo da licença; se indeferido,contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

 

Art.88 - A licença concedida dentro de 60(sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

 

Art.89 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do n°.IV do art.85, n° II do art.98 e artigo 108.

 

Art.90 - A competência para a concessão de licença será do Prefeito ou de outra autoridade definida em regulamento ou no regime interno da Prefeitura.

 

Art.91 - O funcionário, ao entrar em licença, comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

 

Art.92 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo.Findo o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluíra pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

 

Art.93 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-offício .

 

Parágrafo único- Num e outro caso, é indispensável à inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.

 

Art.94 - No curso da licença, o funcionário abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada,ou mesmo gratuita quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total do vencimento correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar, em ambos os casos.

 

Art.95 - No curso da licença, o funcionário poderá ser examinado, a requerimento ou ex-offício, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo,se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

 

Art.96 - Expirado o prazo do art.89, o funcionário será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público.

 

Parágrafo único - na hipótese deste artigo, o tempo necessário a inspeção médica será considerado como de prorrogação.

 

Art.97 - O funcionário que se recusar a submeter- se à inspeção médica será punido com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção.

 

Art.98 - Será com vencimento integral a licença concedida ao funcionário:

 

I - para tratamento de saúde;

 

II - acontecimento de tuberculoso ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neuropatia, estados avançados de Paget (osteite deformante);

 

III - acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.

 

Parágrafo único - A licença a que se refere o n°.II será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art.99 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença ou pessoa de sua família, cujo nome conste de seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não está ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

§ 1° - Provar-se-á doença mediante inspeção médica.

 

§ 2° - A licença de que se trata este artigo será concedida com vencimento integral durante os 2(dois) primeiros meses e com os seguintes descontos, quando ultrapassar esse limite:

 

I - 30% (trinta por cento),de 2 (dois) até 6 (seis) meses;

 

II - 50% (cinqüenta por cento) ,de 6(seis) até 12 (doze) meses;

 

III - sem vencimento, de 12 (doze) até 24(vinte e quatro) meses.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA A GESTANTE

 

Art.100 - A funcionárias gestante serão concedidos 3(três) meses de licença com vencimento mediante inspeção médica.

 

Parágrafo único - A licença será concedida a partir do 8°(oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

 

Art.101 - Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto.

 

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

 

Art.102 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento.

 

§ 1° - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.

 

§ 2° - Do vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salto se houver optado pelas vantagens do serviço militar.

 

§ 3° - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 7(sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.

 

Art.103 - Ao funcionário, oficial da reserva, aplica-se as disposições do artigo anterior , durante os estágios previstos pelo regulamento militar.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art.104 - O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

 

§ 1° - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença , sob pena de demissão por abandono do cargo.

 

§ 2° - Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço.

 

Art.105 - Só poderá ser concedida nova licença para trato de interesses particulares a que se refere o artigo 104, depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

 

Art.106 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença .

 

Art.107 - Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do Prefeito.

 

Parágrafo único - Cassada a licença, o funcionário terá até 30(trinta) dias para reassumir o exercício, após divulgação publica do ato.

 

Art.108- A funcionária ou o funcionário efetivo, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual e tiver sido mandado servir, ex- officio ,em outro ponto do território nacional, ou estrangeiro, terá a licença sem vencimento.

 

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.

 

Art.109 - Ao funcionário em comissão não se concederá nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.

 

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.110 - Além do vencimento, poderão ser deferidas somente as seguintes vantagens.

 

I - ajuda de custo;

 

II - diária ;

 

III - auxílio para diferença de caixa;

 

IV - abono-família;

 

V - auxílio-doença;

 

VI - gratificação;

 

VII - adicional por tempo de serviço.

 

Art.111 - É permitida a consignação sobre vencimento, provento e adicional por tempo de serviço.

 

Art.112 - A soma das consignações não poderá exercer a 30% (trinta por cento) do vencimento, provento e adicional por tempo de serviço.

 

Parágrafo único - Este limite poderá ser elevado até 60% (sessenta por cento), quando se tratar de aquisição de casa própria e prestação alimentícia.

 

Art.113 - A consignação em folha poderá servir à garantia de:

 

I - quantias devidas à Fazenda Pública;

 

II - contribuição para montepio, pensão ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituições sociais;

 

III - cota para esposa ou filho, em cumprimento de decisão judiciária;

 

IV- contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de Institutos de Previdência e assistência, caixas econômicas e demais órgãos integrantes do sistema financeiro da habilitação.

 

SEÇÃO II

DO VENCIMENTO

 

Art.114 - Vencimento é a retribuição ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em lei.

 

Art.115 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:

 

I- quando no exercício de cargo em comissão;

 

II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado;

 

III - quando designado para servir em qualquer órgão da União, do Estado, do Município e de suas autarquias, entidades economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as reações previstas em lei.

 

Parágrafo único - No caso dos n°s I e II deste artigo o funcionário poderá optar pelos vencimentos do cargo de que o titular efetivo.

 

Art.116 - O funcionário perderá :

 

I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal;

 

II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente;

 

III - 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, prisão administrativa, pronuncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ,ou , ainda condenação por crime inafiançável em provável no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;

 

IV- 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva de pena que não determine demissão;

 

V - o vencimento total durante o afastamento por motivo prisão primitiva na prisão administrativa,decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.

 

§ 1° - O disposto nos n°s .III e IV aplicam-se também aos casos de contravenção.

 

§ 2° - Nenhum desconto se fará no vencimento, quando a soma do tempo correspondente aos comparecimentos depois da hora marcada para o início do expediente não exceder a 60(sessenta) minutos por mês.

 

§ 3° - O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como ausência, para todos os efeitos legais.

 

Art.117 - Serão relevadas até 2(duas) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica.

 

Parágrafo único - o chefe imediato do funcionário poderá justificar-lhe as faltas, para efeito do disposto no § 1° do artigo 78, até o limite de 6 (seis) por ano e, no máximo, 2 (duas) por mês.

 

Art.118 - Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados, imediatamente anteriores ou imediatamente posteriores.

 

Art.119 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes da 10ª (décima) parte do vencimento.

 

Parágrafo único - Não caberá desconto parcelado quando o funcionário for exonerado, abandonar o cargo ou for demitido.

 

Art.120 - O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

 

I - prestação de alimentos;

 

II - divida à Fazenda Pública;

 

Art.121 - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pela Prefeitura para cargos de atribuições iguais ou semelhadas.

 

Parágrafo único - Respeitando o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

 

Art.122 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

 

SEÇÃO III

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art.123 - Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço fora do município.

 

§ 1° - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e será fixada pelo Prefeito, que, ao arbitrá-la levará em conta as condições de vida do funcionário e as despesas a realizar.

 

§ 2° - A ajuda de custo será calculada:

 

I - sobre o vencimento do cargo;

 

II - sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa forma retribuída.

 

§ 3° - Não se concederá ajuda de custo ao funcionário posto à disposição de qualquer entidade de Direito Público.

 

§ 4° - O funcionário restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

 

§ 5° - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será proporcional aos dias de serviço não prestados.

 

SEÇÃO IV

DAS DIÁRIAS

 

Art.124 - Ao funcionário que deslocar do Município em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

 

Parágrafo único - Não se concederá diária durante o período de transito, nem quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

 

Art.125 - A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por decreto do Prefeito.

 

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

 

Art.126 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido, nos períodos de exercício, auxílio fixado em 10% (dez por cento) do vencimento, a título de compensação de diferença de caixa.(24)

 

Parágrafo único - O auxilio de que se trata este artigo somente será concedido enquanto durar o efetivo exercício do cargo.

 

SEÇÃO VI

DO ABONO - FAMÍLIA

 

Art.127 - Será concedido abono-família ao funcionário ativo ou inativo:

 

I- pelo cônjuge de sexo feminino, que não exerça atividade remunerada;

 

II- pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;

 

III - por filho menor de 21(vinte e um) anos e que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria;

 

IV - por filho estudante, menor de 24(vinte e quatro) anos, que freqüentar curso superior, ou menor de 21(vinte e um) que freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

 

V - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria ;

 

VI - por filha solteira, que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria.

 

§ 1° - compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.

 

§ 2° - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria importância igual ou superior ao salário mínimo em vigor no Município.

 

§ 3° - Considera-se atividade remunerada, suficiente à manutenção do dependente, a contraprestação igual ou superior ao valor do salário mínimo vigente no Município.

 

Art.128 - Quando a mãe e o pai forem funcionários Municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber maior vencimento ou provento.

 

Parágrafo único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda, se ambos estiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários.

 

Art.129 - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes os representantes legais dos incapazes.

 

Art.130 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono-família continuará a ser pago e seus filhos menores, por intermediário da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizer jus á concessão.

 

§ 1° - Em se tratando de dependente maior de 18(dezoito) anos, com a morte do funcionário, o abono-família passará a ser pago diretamente a ele.

 

§ 2° - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono-família correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.

 

§ 3° - Caso o servidor não tenha requerido o abono-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos da data do pedido.

 

Art.131 - Cada cota do abono-família corresponderá a uma porcentagem de 6% (seis por cento) dos vencimentos do funcionário e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.

 

Art.132 - O abono família será devido ainda se o funcionário não fizer jus no mês a nenhuma parcela a título de vencimento ou provento.

 

Art.133 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

Art.134 - Todo aquele que, por ação ou comissão der causa a pagamento indevido de abono-família ficará obrigado à restituição do indébito,sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Parágrafo único - Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houveram firmado atestados ou declarações falsas, para efeitos de instrução de pedido de abono família, bem como os que tenham contribuído culposamente para verificação de erro.

 

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO - DOENÇA

 

Art.135 - Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência de doença mencionada no art.98, n° II,o funcionário terá direito, a título de auxílio, a um mês de vencimento.

 

Art.136 - A despesa com o tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais ou de instituições de assistência social, mediante acordo com o Município.

 

SEÇÃO VIII

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art.137 - Conceder-se-á gratificação:

 

I - de função

 

II - pela prestação de serviço extraordinário;

 

III - pelo exercício:

 

a) do encargo de membro ou auxiliar de comissão de concurso;

 

b) do encargo de professor ou auxiliar de curso legalmente instituído.

 

IV - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

 

V - por tempo integral e dedicação exclusiva.

 

Parágrafo único - O disposto no n° IV aplicar-se-á quanto o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.

 

Art.138 - Gratificação de função é a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramente e outros que a lei determinar.

 

Art.139 - Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

 

Parágrafo único - É proibido conceder gratificação de função, pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.

 

Art.140 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que não excederá a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento mensal, será:

 

I - previamente arbitrada pelo Prefeito;

 

II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado

 

§ 1° - Quando paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, a gratificação corresponderá ao valor da hora jornada normal de trabalho.

 

§ 2° - Se o serviço extraordinário tiver inicio após as 22 horas, o valor será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art.141 - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário:

 

I - o ocupante de cargo de direção ou chefia, em comissão ou não ;

 

II - o funcionário que, por qualquer motivo não se encontre em exercício do cargo.

 

Art. 142 - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva será concedida, ao funcionário gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento de seu cargo.

 

Art.143 - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício, profissional ou público de qualquer natureza.

 

Parágrafo único - A infringência dos compromissos decorrentes desse regime será apurada em inquérito administrativo e punida com pena de demissão, a bem do serviço público.

 

Art.144 - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva será aplicado no interesse da Administração.

 

Parágrafo único - Compete ao Prefeito incluir e excluir funcionários efetivos no regime de tempo integral e dedicação exclusiva de acordo com:

 

I - a necessidade do serviço;

 

II - a necessidade, a complexidade e a responsabilidade das atribuições dos respectivos cargos;

 

III - as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes.

 

Art.145 - Da inclusão do funcionário em regime de horário integral não resulta direito de permanência, a qual ficará condicionada ao exclusivo interesse da Administração.

 

SEÇÃO IX

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art.146 - Por cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal,será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.

 

§ 1° - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.

 

§ 2° - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas os períodos anteriores à acumulação, quando computados para o efeito de uma concessão, não será considerado para concessão em outro cargo.

 

§ 3° - O funcionário continuará a perceber, na aposentadoria e na disponibilidade, o adicional cujo gozo se encontrava na atividade.

 

Art.147 - Cada período de cinco anos de efetivo exercício, no Magistério municipal, dará direito ao funcionário a adicionais de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

 

Art.148 - Sem prejuízo do vencimento ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:

 

1 - casamento;

 

2 - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

 

Art.149 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do Município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido o pagamento do transporte.

 

Parágrafo único - O transporte poderá ser concedido, igualmente, a 1(uma) pessoa da família do funcionário, descontando-se as despesas assim realizadas em parcelas mensais não excedentes de 10% (dez por cento) do vencimento.

 

Art.150 - Ao cônjuge ou, na falta dele, á pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de vencimento ou provento.

 

§ 1° - Em caso de acumulação, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.

 

§ 2° - O processo de pagamento de auxílio funeral terá tramitação sumária, devendo estar concluído no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da apresentação do atestado de óbito ao órgão de administração do pessoal.

 

Art.151 - O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em Lei.

 

Art.152 - Ao funcionário estudante, de curso primário, secundário ou superior será permitido faltar ao serviço, e sem prejuízo do vencimento e das vantagens, nos dias de exames parciais ou finais, mediante atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino.

 

Art.153 - Por falecimento de funcionário ocorrido, em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções,ou por morte natural de acidente no desempenho de suas funções , ou por morte natural, será paga, ao cônjuge sobrevivente, ou na falta deste, aos dependentes do falecido, até completarem a maioridade ou passarem, a exercer atividade remunerada, uma pensão especial equivalente a 70% (setenta por cento) dos vencimentos que percebia por ocasião do óbito.

 

CAPITULO VIII

DA ASSISTÊNCIA

 

Art.154 - O município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e condições estabelecidas em Lei.

 

CAPITULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art.155 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

 

Art.156 - O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de pessoal, que o encaminhará a decisão final.

 

Parágrafo único - O requerimento deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

 

Art.157 - O pedido de reconsideração será dirigido á autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo único -O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 20(vinte) dias improrrogáveis.

 

Art.158 - Caberá recurso:

 

I -quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;

 

II - do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1° - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.

 

§ 2° - O recurso que não contiver novos argumentos será rejeitado in limine.

 

Art.159 - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

 

Art.160 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

 

I - em 5(cinco) anos quanto aos atos de que decorra demissão,cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos.

 

Art.161 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado; quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.

 

Art.162 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a preservação uma única vez.

 

Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato até que a interrompem,ou do último ato ou termo do respectivo processo.

 

 

CAPÍTULO X

DA DISPONIBILIDADE

 

Art.163 - Extinto o cargo ou declara sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1° - A declaração de desnecessidade do cargo será feita por decreto do Prefeito Municipal.

 

§ 2° - Os proventos da disponibilidade do funcionário serão calculados na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço se do sexo masculino, ou 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço do sexo feminino, acrescidos do adicional por tempo de serviço a que fizer jus na data da disponibilidade, do abono-família.

 

CAPÍTULO XI

DA APOSENTADORIA

 

Art.164 - O funcionário será aposentado:

 

I - compulsoriamente, aos 70(setenta) anos de idade;

 

II - a pedido, após 35(trinta e cinco) anos de serviço se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino;

 

III - por invalidez.

 

IV- aposentadoria especial

 

§ 1° - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24(vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente aquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.

 

§ 2° - Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.

 

§ 3° - A lei poderá permitir a aposentadoria com provento igual ao vencimento ou remuneração da atividade, antes de 35(trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos a mulher, de efetivo exercício, para os funcionários de determinados cargos e carreiras tendo em vista a natureza de suas atribuições.

 

Art.165 - O aposentado receberá proventos integrais:

 

I - nos casos do n° II e IV do art.164.

 

II - quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional .

 

III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, lepra, cegueira, pênfigo foliáceo, parasita e cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartose anquilosante,neuropatia grave,estados avançados de Paget (osteíte deformaste) com base nas conclusões da medicina especializada.

 

§ 1° - Considera-se acidente, para todos os efeitos desta lei, o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

 

§ 2° - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções.

 

§ 3º- A prova de acidente será feita em processo especial,no prazo de 8(oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem,sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar a providência.

 

§ 4° - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

 

§ 5° - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão aplicar-se-á o disposto neste artigo, quando invalidado nos termos do n°.II.

 

Art.166 - Fora dos casos do art.165, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, na razão de1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, quando se tratar de funcionário do sexo masculino de 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.

 

§ 1° - Nos casos em que lei federal, nos termos do art.103 da Constituição da República, fixar menor tempo, a proporção será de tantos avos quantos os anos de serviço necessários para a aposentadoria integral.

 

§ 2° - Os proventos da aposentadoria não serão inferiores aos vencimentos da atividade.

 

Art.167 - Os proventos dos aposentados e dos funcionários em disponibilidade serão revistos quando, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, a lei conceder aumento geral de vencimento aos funcionários em atividade.

 

§ 1° - O reajustamento de que trata neste artigo será feito pelo Prefeito Municipal, nas bases que a lei determinar.

 

§ 2° - Ressalvado o disposto neste artigo, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

 

Art.168 - Os aposentados receberão, juntamente com os proventos,os adicionais por tempo de serviço, o abono-família e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por ocasião de seu desligamento.

 

Art.169 - A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

 

Art.170 - É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado no vencimento e nas vantagens a que fazer jus no dia em que atingir a idade limite.

 

Parágrafo único - O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.

 

Art.171 - Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, será o aposentado submetido à inspeção médica, após o decurso de cada 3 (três) anos, para efeito de reversão.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

 

Art.172 - É vedada a acumulação remunerada ,exceto:

 

I - a de juiz e um cargo de professor;

 

II - a de 2 (dois) cargos de professor;

 

III - a de 1(um) cargo de professor em outro técnico ou científico;

 

IV - a de 2 (dois) cargos primitivos de médico.

 

§ 1° - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

 

§ 2° - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

§ 3° - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

 

§ 4° - A ressalva do § 3° não se aplica aos aposentados por invalidez.

 

Art.173 - Lei complementar federal poderá estabelecer outras exceções à proibição de acumular, nos termos do § 3°, art.99 da Constituição da República.

 

Art.174 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem particular de mais de um órgão de deliberação coletiva, em qualquer esfera de governo.

 

Art.175 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.

 

§ 1° - Provada má-fé, o funcionário será demitido de todos os cargos e restituíra o que tiver percebido indevidamente.

 

§ 2° - Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra entidade estatal ou paraestatal, será o funcionário demitido do cargo municipal.

 

 

CAPÌTULO II

DO EXERCÌCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art.176 - O funcionário municipal ,investido em mandato eletivo federal ou estadual , ficará afastado do exercício do cargo em função e somente por antiguidade será promovido.

 

Art.177 - O funcionário municipal, quando no exercício do mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 1° - O funcionário municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo ou função, quando substituir o Prefeito, podendo usar da opção de que trata este artigo.

 

§ 2° - O funcionário Municipal só poderá exercer a Vereança observada às seguintes normas:

 

I - Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.

Não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

 

II - Em qualquer caso em lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

CAPITULO III

DOS DEVERES

 

Art.178 - São deveres do funcionário:

 

I - exação administrativa;

 

II - assiduidade;

 

III - pontualidade;

 

IV - discrição;

 

V - urbanidade;

 

VI– observância das normas legais e regulamentares;

 

VII – obediência às ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais;

 

VIII - representação à autoridade superior sobre irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

 

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

 

X - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço;

 

XI - manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão;

 

XII - atender prontamente:

 

a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;

 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;

 

c) ao imediato cumprimento de decisões e ordens emanadas do Poder Judiciário.

 

XIII- colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à chefia imediata as medidas que julgar necessárias.

 

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art.179 - Ao funcionário é proibido:

 

I - referir-se de modo depreciativo em informações, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, sendo-lhe permitido, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;

 

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;

 

IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função;

 

V - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, exceto sociedade de economia mista ou empresa pública;

 

VI- praticar a usura em qualquer de suas formas;

 

VII - pleitear, com procurador ou intermediário, junto ás repartições municipais,salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até segundo grau;

 

VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições ;

 

IX - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados,

 

X - empregar material da repartição em serviço particular;

 

XII- utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilizem para fim alheio ao serviço público;

 

XII - Praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com suas atribuições funcionais.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE

 

Art.180 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativa ,civil e penalmente

 

Art.181 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário.

 

Art.182 - A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

 

§ 1° - A indenização de prejuízo causando à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.

 

§ 2° - tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal ,em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Art.183 - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

 

Art.184 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre - si, bem assim as instâncias administrativa, civil e penal.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art.185 - Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.

 

Parágrafo único - A infração é punível, quer consista em ação,quer em omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.

 

Art.186 - São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:

 

I - advertência verbal;

 

II - repreensão;

 

III - multa;

 

IV- suspensão;

 

V - destituição de função;

 

VI- demissão;

 

VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Parágrafo único - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e danos que dela provierem para o serviço público.

 

Art.187 - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente será decidir, entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

 

Art.188 - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

 

Art.189 - A pena de suspensão, que não excederá de 90(noventa) dias,será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.

 

§ 1° - O funcionário, enquanto suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário família.

 

§ 2° - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base e 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

 

Art.190 - São, dentre outros, motivos determinantes de destituição de função:

 

I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

 

II - não cumprir ou tolerar que se não cumpra a jornada de trabalho;

 

III - promover ou tolerar o desvio irregular de função;

 

IV- retardar a instrução ou andamento de processo;

 

V - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;

 

VI - deixar de prestar ao órgão de pessoal a informação de que trata o art.26 deste Estatuto.

 

Art.191 - A pena de demissão será aplicada nos casos:

 

I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;

 

II - abandono do cargo;

 

III - incontinência pública escandalosa,vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;

 

IV - insubordinação grave em serviço;

 

V - ofensa física em serviço contra funcionário ou partícula, salvo se em legítima defesa;

 

VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;

 

VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

 

VIII- revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;

 

IX - incidência em qualquer das proibições de que tratam os n°s V a XII ,do art.179.

 

§ 1° - Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário sem causa justificada, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

 

§ 2° - Incorrerá ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade,o funcionário que, no período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 50(cinqüenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.

 

Art.192 - O ato que demitir o funcionário municipal mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição legal em que se fundamenta.

 

Art.193 - Considerada a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público" a qual constará sempre nos decretos de demissão fundados nos n°s I ,VI ,VII do art.191.

 

Art.194 - Será cassada a disponibilidade, se ficar provada em processo que o funcionário em disponibilidade:

 

I - praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, neste Estatuto, pena de demissão;

 

II - foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;

 

III - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

 

IV - aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;

 

V - praticou usura ou advocacia administrativa;

 

Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.

 

Art.195 - Será cassada a aposentadoria do funcionário nos casos dos n°s I , III , IV e V do artigo anterior.

 

Art.196 - Para a imposição d penas disciplinares são competentes:

 

I - O Prefeito nos casos de demissão, cassação da aposentadoria e de disponibilidade, bem como suspensão superior a 15 (quinze) dias;

 

II - a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, nos casos de suspensão disciplinar até 15(quinze) dias;

 

III - o chefe imediato do funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão.

 

§ 1° - A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.

 

§ 2° - A pena de destituição de função será aplicada  pela autoridade que houver feito a designação.

 

Art.197 - São circunstâncias que atenuam a aplicação de pena:

 

I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;

 

II - a confissão espontânea da infração.

 

Art.198 - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:

 

I – o concluiu para a prática da infração ;

 

II -a acumulação de infração ;

 

III - a reincidência genérica ou específica na infração.

 

Art.199 - Contados da data do conhecimento da infração pelo chefe do Executivo, prescreverá, na esfera administrativa:

 

I - em 2(dois) anos, a falta sujeita às penas de repressão, multa ou suspensão ;

 

II – em 4 (quatro) anos, a falta sujeita a apena de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade .

 

Parágrafo único - A falta administrativa, também prevista como crime na lei penal, prescreverá juntamente como este.

 

 

TÍTULO V

DO PROGRESSO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO

 

Art.200 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ao promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, ou mediante processo administrativo, assegura ampla defesa ao andiciado.

 

Parágrafo único - O processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de destituição de chefia, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Art.201 - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os chefes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

 

Art.202 - Promoverá o processo uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado e composta de 3 (três) funcionários estáveis e que não estejam, na ocasião, ocupando cargo ou exercendo função de que sejam exoneráveis adnutum.

 

§ 1° - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.

 

§ 2° - O presidente da comissão designará o funcionário que deva servir como secretário.

 

Art.203 - A título de atos preparatórios do termo inicial do processo administrativo, poderá a comissão realizar investigação sumária e sindicância, resguardando,o sigilo, sempre que necessário.

 

Art.204 - O processo administrativo propriamente dito será aberto por termo inicial indicativo dos atos ou fatos irregulares e dos responsáveis por sua autoria.

 

§ 1° - Dentro de 48(quarenta e oito) horas seguintes á sua lavratura, a comissão transmitirá ao acusado cópia do termo, citando-o para todos os atos do processo, sob pena de revelia.

 

§ 2° - Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por edital que se publicará 3(três) vezes no órgão oficial de imprensa, para, no prazo de 10(dez) dias, a contar da última publicação, apresentar-se para a defesa.

 

§ 3° - Feita a citação, nos termos do parágrafo anterior, dar-se-á ao acusado, como defensor, até que ele compareça, um funcionário municipal estável e que não esteja, na ocasião,ocupando cargo ou exercendo função de que seja exonerável adnutum. .

 

Art.205 - Da data da citação ou da abertura de vista ao defensor dativo correrá o prazo para defesa prévia, na qual o acusado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova a apreciar os elementos coligidos na fase preliminar de sindicância ou investigação.

 

Parágrafo único - O acusado terá direito de acompanhar por si, ou por procurador, todos os termos e atos do processo e produzir as provas, em direito permitidas, em prol de sua defesa, podendo a comissão indeferir a juntada das inúteis em relação ao objeto do processo,ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório.

 

Art.206 - Decorrido o prazo, iniciar-se-á o período probatório, no qual a comissão promoverá os atos que julgar convenientes à instrução do processo, inclusive os requerimentos pelo acusado e deferidos.

 

§ 1° - A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração;se ele não comparecer ou se recusar a prestá-las, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos.

 

§ 2° - A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual poderá ser assistido por outro indicado pelo acusado.

 

Art.207 - Encerrada pela comissão a fase probatória, será concedido ao acusado prazo de 10(dez) dias para o oferecimento de suas razões finais de defesa.

 

§ 1° - Havendo dois ou mais indiciados o prazo será comum e de 20(vinte) dias.

 

§ 2° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis, a critério da comissão.

 

Art.208 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com as razões ou sem elas, a comissão lançará nos autos o seu relatório final e submeterá o processo a julgamento da autoridade competente.

 

Art.209 - A comissão terá o prazo de 60(sessenta dias) para concluir o processo disciplinar, salve se, por motivo justificado, este prazo for prorrogado pela autoridade competente.

 

Parágrafo único - O excesso de prazo importa em responsabilidade de quem lhe der causa, mas não tem como conseqüência e prescrição do processo.

 

Art.210 - Recebido o processo com o relatório final, a autoridade competente proferirá o julgamento no prazo de 20(vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, quando se renovará o prazo para conclusão desta.

 

Parágrafo único - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, e aguardará o julgamento, salvo o disposto no § 2° do art.217.

 

Art.211 - A autoridade a quem for remetido o processo proporá, a quem de direito, no prazo do art.210, as sanções e providências que excederem as de sua alçada.

 

Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento a autoridade competente para imposição da pena mais grave.

 

Art.212 - Quando a irregularidade objeto de inquérito ou de processo administrativo constituir crime, o Prefeito comunicará o fato à autoridade judicial, para devidos fins e concluído o processo na esfera administrativa, remeterá os autos à autoridade competente, ficando translado na Prefeitura.

 

Art.213 - Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado

 

Art.214 - O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão de processo disciplinar a que responder, desde que reconhecida sua inocência.

 

Art.215 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligencia e elaboração do relatório.

 

 

CAPITULO II

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

 

Art.216 - Cabe ao Prefeito,fundamentadamente e por escrito, ordenar a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se achem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.

 

§ 1° - O prefeito comunicará o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.

 

§ 2° - A prisão administrativa não excederá de 60(sessenta) dias.

 

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art.217 - O prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário até 60(sessenta) dias, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida.

 

§ 1° - Findo o prazo de que se trata o artigo, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo não esteja concluído.

 

§ 2° - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

 

Art.218 - O funcionário terá direito:

 

I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, se do processo ao resultar pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;

 

II - à contagem do período de afastamento que exceder ao prazo da suspensão disciplinar aplicada;

 

III- à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício,desde que reconhecida sua inocência.

 

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO

 

Art.219 - Dentro do prazo de 5(cinco) anos,contados data de publicação poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

 

§ 1° - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

§ 2° - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes de seu assentamento individual.

 

Art.220 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.

 

Art.221 - O requerimento, devidamente instruído,será encaminhado ao órgão de administração de pessoal, que procederá de conformidade com o disposto no Capítulo1, deste título.

 

Art.222 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

 

§ 1° - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito.

 

§ 2° - Concluída a revisão, em prazo não superior a 60(sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade para julgá-lo.

 

§ 3° - A autoridade competente terá 20(vinte) dias para decidir, salvo se baixar o processo em diligência, quando se renovará o prazo após a conclusão desta.

 

Art.223 - Julgada procedente a revisão,tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

 

 

TÍTULO VI

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.224 - A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada em decreto do chefe do Executivo, não podendo, em cada caso, ser superior a 48(quarenta e oito) nem inferior a 25(vinte e cinco) horas semanais.

 

Parágrafo único - Compete ao chefe de repartição ou do serviço antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

 

Art.225 - Consideram-se pertencentes à família do funcionário, além do cônjuge ou filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

 

Art.226 - Para todos os efeitos previstos neste Estatuto em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou na falta, por médico credenciado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1° - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, o Prefeito Municipal poderá designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico da Prefeitura ou o médico credenciado pelo Prefeito.

 

§ 2° - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Prefeitura.

 

Art.227 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art.228 - É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parente até 2° grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.

 

Art. 229 - São isentos de taxas,emolumentos ou outras os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessam ao funcionário público, ativo ou inativo, nessa qualidade.

 

Art.230 - O funcionário candidato à cargo eletivo desde que exerça encargo de chefia, em comissão ou não,de fiscalização ou arrecadação, será afastado, sem vencimentos, a partir a data em que for feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral,até o dia seguinte ao do pleito.

 

Art.231 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo ou função pública.

 

Art.232 - O presente Estatuto se aplica aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas nesta Lei ao Prefeito, quando for o caso.

 

Art.233 - O Prefeito Municipal baixará por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

 

Art.234 - Não haverá expediente no dia 28 de outubro, dia do Funcionário Público.

 

Art.235 - Revogadas as disposições em contrário,e presente Lei entrará em vigor a 1° de setembro de 1.977.

 

 

 

Engº Joaquim Magalhães Costa

Prefeito Municipal

 

 

Barina Ferreira de Toledo

Secretária